Articulação do RJUE com legislação especial

Consultas em razão da localização, expressamente previstas em legislação específica, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual

ACTIVIDADES	ARTICULAÇÃO COM O RJUE
1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração	Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, na redação dada pela Lei n.º 15/2018, de 27/03
2. Instalações desportivas de uso público	Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16/06 alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21/05
3. Recintos com diversões aquáticas	Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/1997, de 31/03,na redação atual
4. Estabelecimentos industriais	Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, 11/05 Portaria n.º 279/2015, de 14/09 (elementos inst.)
5. Atividades pecuárias	Artigos 55º e 56º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14/06, na redação atual
6. Albufeiras de águas públicas	Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/05, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30/03
7. Empreendimentos turísticos	Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7/03, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06
8. Áreas de localização empresarial – ALE	Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31/03
9. Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas	D.L. n.º 38/2015, de 12 de março (art.º 60, n. º2 e anexo II) Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril Portaria n.º 276/2019, de 18 de setembro (art 6.º ponto 1, alínea g)
10. Utilização privativa do espaço marítimo	Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/03 (Anexo II)

DSOT/DGT-2023

Articulação do RJUE com legislação especial

Consultas em razão da localização, expressamente previstas em legislação específica, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual

ACTIVIDADES	ARTICULAÇÃO COM O RJUE
1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração	Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, na redação dada pela Lei n.º 15/2018, de 27/03
2. Instalações desportivas de uso público	Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16/06 alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21/05
3. Recintos com diversões aquáticas	Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/1997, de 31/03,na redação atual
4. Estabelecimentos industriais	Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, 11/05 Portaria n.º 279/2015, de 14/09 (elementos inst.)
5. Atividades pecuárias	Artigos 55º e 56º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14/06, na redação atual
6. Albufeiras de águas públicas	Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/05, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30/03
7. Empreendimentos turísticos	Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7/03, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06
8. Áreas de localização empresarial – ALE	Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31/03
9. Instalação e exploração dos estabelecimentos em águas marinhas	D.L. n.º 38/2015, de 12 de março (art.º 60, n. º2 e anexo II) Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril Portaria n.º 276/2019, de 18 de setembro (art 6.º ponto 1, alínea g)
10. Utilização privativa do espaço marítimo	Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/03 (Anexo II)

DSOT/DGT-2023

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