O DL n.º 242/2001, de 31 de Agosto transpôs para o direito nacional a Directiva 1999/13/CE, de 11 de Março, relativa às emissões de Compostos Orgânicos Voláteis (COV) provenientes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações.

A poluição provocada pelos compostos orgânicos voláteis (COV) afeta a qualidade do ar e é potencialmente nociva para a saúde pública, sobretudo em resultado da utilização de solventes orgânicos em determinadas atividades e instalações, em que as emissões de COV podem contribuir para a formação local de oxidantes fotoquímicos na camada limite da troposfera.

Assim, o presente diploma tem por objeto a redução dos efeitos diretos e indiretos das emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente, resultantes da aplicação de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, bem como dos riscos potenciais dessas emissões para a saúde humana e para o ambiente.

O presente regime jurídico é aplicável às atividades constantes no Anexo I  e que operam acima dos limiares de consumo de solventes definidos no seu Anexo II-A. No caso específico da atividade de limpeza a seco, não existe qualquer limiar de consumo de solvente, pelo que qualquer instalação que desenvolva esta atividade está abrangida pelo referido Diploma.

Ficam excluídas deste âmbito o revestimento de veículos rodoviários, ou partes dos mesmos, efetuadas no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção (art.º 13.º do DL n.º 181/2006, de 6 de Setembro).

O presente diploma visa alcançar os objetivos traçados, essencialmente por duas formas:

São também estabelecidas outras medidas de prevenção da poluição do ar decorrente das emissões de COV, nomeadamente através da sujeição das instalações abrangidas a regimes de monitorização adequados ao tipo de atividade exercida, a preparação de relatórios anuais de desempenho, bem como, a outro nível, pela criação de canais de comunicação e troca de informações ao nível da União Europeia.

As instalações abrangidas ficam sujeitas a um registo nacional, acompanhado pela APA, IP., que assegura a troca de informação com a Comissão Europeia reportando os relatórios trienais relativos à aplicação do Diploma a nível nacional.

O DL n.º 181/2006, de 6 de Setembro transpôs a Directiva 2004/42/CE, de 21 de Abril, relativa à limitação do teor de COV em determinadas tintas decorativas e vernizes, destinadas a edifícios, e em produtos de retoque de veículos. Este diploma prevê a elaboração de um programa de controlo relativo ao cumprimento das obrigações decorrentes do referido decreto, o qual foi publicado por Despacho n.º 22007/2009, de 2 de Outubro, que obriga e especifica a informação  que as autoridades fiscalizadoras e os operadores  devem comunicar anualmente à APA, IP, 

Publicado em: 05/01/2013

Modificado em: 06/12/2023