O “Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais” constitui um marco importante na reforma do regime legal das autarquias locais e das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), pelo que importa dar a conhecer as principais alterações decorrentes do mesmo, explicitando o novo sistema de atribuições e as novas competências cometidas aos órgãos dessas entidades.Pretendendo-se com esta reforma acentuar a descentralização do Estado nas autarquias locais e entidades equiparadas importa, também, dar a conhecer a matriz deste novo impulso descentralizador.   Consulte aqui (pdf)  o programa e faça a sua inscrição. Inscrições encerradas.

A Comissão Interministerial de Coordenação procedeu à aprovação do respetivo Regulamento Interno, em que define o seu funcionamento: Em plenário (CIC Portugal 2030 Plenária); Em comissão permanente (CIC Portugal 2030 Permanente); Em subcomissão específica para a coordenação de matérias relativas ao Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (subcomissão específica do Programa FAMI). A CIC Portugal 2030 Plenária assume ainda as competências da comissão interministerial de coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, sendo as competências das respetivas comissões especializadas assumidas pela CIC Portugal 2030 Permanente. Consulte  aqui a  Deliberação da CIC Portugal 2030 (n.º 01/2023/PL)

  A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), Ana Abrunhosa, participa hoje, nas Astúrias, na reunião de reitores universitários da Macrorregião do Sudoeste Europeu (RESOE).Trata-se do V Plenário da Conferência de Reitores das Universidades da Macrorregião do Sudoeste Europeu (CRUSOE), onde participam representantes das 22 universidades e institutos politécnicos das regiões Centro e Norte de Portugal, Astúrias, Galiza e Castela e Leão. Da região Centro estão presentes o Reitor da Universidade da Beira Interior e os Vice-reitores das Universidades de Coimbra e de Aveiro.Um dos objetivos da CRUSOE é incrementar a colaboração entre as universidades e as empresas, com prioridade para a cooperação tecnológica e o desenvolvimento de atividades de I+D+I . A Conferência de Reitores está diretamente vinculada à Macrorregião RESOE (Sudoeste Europeu), a que a região Centro e as Astúrias aderiram a 9 de maio de 2014. Trata-se de uma aliança económica e jurídica das 5 regiões por forma a aumentar o peso administrativo e demográfico no sentido de facilitar a mobilização de fundos comunitários para criar uma área de expansão económica, fomentar a cooperação empresarial e reforçar a colaboração institucional otimizando custos e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos deste território.As cinco regiões partilham dificuldades com a baixa da taxa de natalidade, bem como no envelhecimento e perda de população e consideram que esta rede é um espaço adequado para coordenar esforços e enfrentar estes desafios. A região Centro tem a Coordenação do Grupo de Trabalho “Alterações demográficas e envelhecimento” desta macrorregião, onde se procura, precisamente, identificar soluções viáveis e partilhadas para estas questões.A região Centro desde sempre teve a preocupação da cooperação com os territórios vizinhos, bem como com territórios europeus que enfrentam desafios similares, como se evidencia pelas comunidades de trabalho com Castela e Leão e a EUROACE (Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura), a participação na Conferência das Regiões Marítimas e o Arco Atlântico, as quais são reforçadas com a adesão à Macrorregião RESOE. Os objetivos da CRUSOEA Conferência de Reitores das Universidades da RESOE foi constituída a 15 de dezembro de 2011 em León. No início tratava-se de uma rede integrada por oito universidades de Castela e Leão, três da Galiza, três de Portugal e por quatro institutos politécnicos. A 17 de março deste mesmo ano, as universidades de Aveiro, Coimbra e Beira Interior, bem como a universidade de Oviedo formalizaram a adesão a esta rede (CRUSOE).O objetivo da CRUSOE é o de transformar o conhecimento detido por todas estas instituições num valor gerador de riqueza e emprego. Para isso foram identificadas seis áreas de trabalho: água (mar e continentais), setor primário (agropecuária, setor florestal, alimentação, transgénicos, etc.); saúde; património material e imaterial; energia e meio ambiente; e desenvolvimento inter-regional. Em última análise pretende-se defender a importância do ensino superior, a investigação e excelência universitária, com o objetivo de criar um território de excelência dentro do espaço europeu do ensino superior.

Encontram-se abertas, até ao próximo dia 13 de março,  as candidaturas ao concurso público internacional lançado pela Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) para seleção dos instrumentos financeiros e das respetivas entidades gestoras financeiras. O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro criado no âmbito do Portugal 2020 cujo objetivo é contribuir para a revitalização das cidades, e, consequentemente, para a criação de emprego e para a atração de novos residentes, através da disponibilização de apoios com condições mais favoráveis face às atualmente existentes no mercado, para a reabilitação de edifícios (destinados a habitação ou a outras atividades), incluindo investimento em eficiência energética. Para tal, conta com financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento, através de todos os programas operacionais regionais do Portugal 2020 (PO Norte 2020, PO Centro 2020, PO Lisboa 2020, PO Alentejo 2020, PO CrescAlgarve 2020, PO Açores 2020, PO Madeira 14-20) e do PO SEUR), mas também pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB). As entidades a selecionar irão igualmente contribuir com recursos próprios para esses instrumentos financeiros, pelo menos de igual montante, sendo os financiamentos destinados a estimular o investimento em reabilitação urbana e, complementarmente em eficiência energética na habitação, assumindo a forma de empréstimos ou de garantias/contragarantia. Trata-se de um concurso público limitado por prévia qualificação, ascendendo os recursos públicos ao montante de 703 232 323,56 Euros, sendo o procedimento dividido em 6 Lotes: 5 dos quais referentes a produtos financeiros de Dívida, com dotações decrescentes por lote que se iniciam nos 254,9 milhões de euros, e 1 referente a produtos financeiros de Garantia com 14 milhões de euros. As peças do concurso encontram-se disponíveis na plataforma eletrónica em que decorrerá o procedimento, nomeadamente para a apresentação de candidaturas: https://www.anogov.com/ifrru2020/faces/app/dashboard.jsp, podendo também ser consultadas durante as horas de expediente, das 9h30m às 13h e das 14h30m às 17h, nas instalações do IFRRU 2020. Informação detalhada sobre o IFRRU 2020 está disponível na sua página web: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ifrru/