1997 REN – R.C.M. 105/97 (DR 150, I-S B, de 1997.07.02)
1997 REN – R.C.M. 105/97 (DR 150, I-S B, de 1997.07.02)
NOTA: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2005 (DR 122, I-S B, 2005.06.28) altera parcialmente as REN dos Municípios de Castelo Branco e do Fundão.
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