2020-04-07 | Parecer DSAJAL 82/20
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Loteamento; Alteração oficiosa de loteamento; Artigo 48º RJUE; Execução de PMOT
2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-04-07 – Parecer DSAJAL 82-20-MJCNeves.pdf
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Loteamento; Alteração oficiosa de loteamento; Artigo 48º RJUE; Execução de PMOT
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