Legislação

Portaria n.º 314/2010, D.R. n.º 113, Série I

Portaria que define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

14/06/2010

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/portaria_n._314-2010_de_14_de_junho_-_taxas_devidas_pelos_actos_e_servicos_prestados_pelas_ccdr.pdf