A delimitação da REN a nível municipal segue o procedimento estabelecido nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).