Reportando-nos ao pedido de parecer solicitado por V. Exª à Direcção Geral das Autarquias locais e que nos foi remetido por aquela entidade, para resposta, a coberto do ofício n.º …, de …, temos a informar o seguinte:

O regime de desempenho de funções dos eleitos locais, incluindo o direito à dispensa das suas actividades profissionais derivada do exercício do respectivo mandato, encontra-se previsto na actual redacção do artigo 2.º do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei 29/87, de 30 de Junho, e, concretamente quanto às juntas de freguesia, no artigo 9.º da Lei 11/96, de 18 de Abril.

Na verdade, atendendo ao carácter de serviço público de que se reveste o exercício do mandato, o legislador consagrou uma obrigação geral de colaboração para com os eleitos locais, estabelecendo, para os membros dos órgãos executivos das freguesias e dos municípios, um princípio geral de dispensa das suas actividades profissionais, determinando o número de horas mensais a que cada eleito tem direito para o exercício das actividades do respectivo órgão.¹

Assim, nos municípios, os vereadores que não exerçam as respectivas funções em regime de permanência ou de meio tempo, têm direito até 32 horas mensais cada um;

Nas freguesias, que é o caso que agora interessa, o número de horas de dispensa é variável por referência ao respectivo número de eleitores.
Na verdade dispõe o artigo 9.º da Lei n.º 11/96, de 18/4 que “os membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência têm direito à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exercício das suas funções autárquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de antecedência, nas seguintes condições:
a) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores – …
b) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores – …
c) Nas restantes freguesias – o presidente da junta, até trinta e seis horas mensais e um membro, até dezoito horas.

Conclusão:

No caso em análise, por se reportar a uma freguesia com menos de 1000 eleitores, a presidente da junta de freguesia tem direito a dispensa do desempenho da sua actividade profissional, para o exercício de actividades relacionadas com o seu mandato autárquico, até trinta e seis horas mensais, nos termos da alínea c) do artigo 9.º da Lei n.º11/96, de 18 de Abril.

A Chefe da Divisão de Apoio Jurídico

Maria Margarida Teixeira Bento

1. Paulo Braga e Fátima Diniz, Estatuto dos Eleitos Locais, anotado. Ed. CEFA