O DL n.º 242/2001, de 31 de Agosto transpôs para o direito nacional a Directiva 1999/13/CE, de 11 de Março, relativa às emissões de Compostos Orgânicos Voláteis (COV) provenientes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações.

A poluição provocada pelos compostos orgânicos voláteis (COV) afeta a qualidade do ar e é potencialmente nociva para a saúde pública, sobretudo em resultado da utilização de solventes orgânicos em determinadas atividades e instalações, em que as emissões de COV podem contribuir para a formação local de oxidantes fotoquímicos na camada limite da troposfera.

Assim, o presente diploma tem por objeto a redução dos efeitos diretos e indiretos das emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente, resultantes da aplicação de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, bem como dos riscos potenciais dessas emissões para a saúde humana e para o ambiente.

O presente regime jurídico é aplicável às atividades constantes no Anexo I  e que operam acima dos limiares de consumo de solventes definidos no seu Anexo II-A. No caso específico da atividade de limpeza a seco, não existe qualquer limiar de consumo de solvente, pelo que qualquer instalação que desenvolva esta atividade está abrangida pelo referido Diploma.

Ficam excluídas deste âmbito o revestimento de veículos rodoviários, ou partes dos mesmos, efetuadas no contexto da reparação, conservação ou decoração de veículos fora das instalações de produção (art.º 13.º do DL n.º 181/2006, de 6 de Setembro).

O presente diploma visa alcançar os objetivos traçados, essencialmente por duas formas:

São também estabelecidas outras medidas de prevenção da poluição do ar decorrente das emissões de COV, nomeadamente através da sujeição das instalações abrangidas a regimes de monitorização adequados ao tipo de atividade exercida, a preparação de relatórios anuais de desempenho, bem como, a outro nível, pela criação de canais de comunicação e troca de informações ao nível da União Europeia.

As instalações abrangidas ficam sujeitas a um registo nacional, acompanhado pela APA, IP., que assegura a troca de informação com a Comissão Europeia reportando os relatórios trienais relativos à aplicação do Diploma a nível nacional.

O DL n.º 181/2006, de 6 de Setembro transpôs a Directiva 2004/42/CE, de 21 de Abril, relativa à limitação do teor de COV em determinadas tintas decorativas e vernizes, destinadas a edifícios, e em produtos de retoque de veículos. Este diploma prevê a elaboração de um programa de controlo relativo ao cumprimento das obrigações decorrentes do referido decreto, o qual foi publicado por Despacho n.º 22007/2009, de 2 de Outubro, que obriga e especifica a informação  que as autoridades fiscalizadoras e os operadores  devem comunicar anualmente à APA, IP, 

Legislação

 

 

 

 

 

Saber mais: Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA)

 

 

Fiscalização

 

A fiscalização do cumprimento do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (DL 242_2001), compete:

As entidades fiscalizadoras podem a todo o tempo, solicitar aos operadores a documentação e as informações necessárias à verificação do cumprimento das disposições do presente diploma.

Compete, em especial, à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA) a fiscalização do cumprimento dos planos gerais de redução de emissões de COV, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (DL 242_2001).

 

Contraordenações e coimas

No âmbito do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (DL 242_2001)  Constitui contraordenação punível com coima de 100 000$ (€498,8) a 750 000$ (€3 740,98), no caso de pessoas singulares, e de 500 000$ (€2493,99) a 9 000 000$ (€44 891,81), no caso de pessoas coletivas:

a) A violação do disposto no artigo 5.º; – Obrigações aplicáveis às novas instalações.

b) A violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e b), e nos n.ºs 4 e 7; Obrigações aplicáveis às instalações existentes.

c) A violação do disposto nos artigos 7.º e 8.º;

d) A violação do disposto no artigo 9.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5; – Dever de monitorização e de informação.

e) A violação do disposto no artigo 10.º; – Situações excecionais de ultrapassagem dos valores limite de emissão e medidas de correção.

f) A violação do disposto no artigo 14.º, n.ºs 1, 2, 5 e 8. – Coordenação, acompanhamento e reapreciação dos planos gerais de redução de emissões de COV

 

Sanções acessórias

Às contraordenações previstas no artigo anterior podem ser aplicadas, em simultâneo com coima e nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infração;

b) Interdição do exercício da atividade;

c) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgado por entidades ou serviços públicos;

d) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças e alvarás.

 

Instrução dos processos e aplicação das coimas

A instauração e instrução dos processos por prática das contraordenações compete:

a) às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), competentes em razão do território se, no caso concreto, for a autoridade competente no âmbito do presente diploma;

b) À Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT), sempre que a autoridade competente no âmbito do presente diploma for a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA)

Compete ao dirigente máximo da entidade que tenha instruído o processo de contraordenação decidir a aplicação das coimas e sanções acessórias.

 

Medidas cautelares

Sempre que seja detetada uma situação de perigo grave para a saúde pública ou para o ambiente, o inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território ou o dirigente máximo da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), competente em razão do território podem adotar as medidas cautelares que, em cada caso, se justifiquem para prevenir ou eliminar a situação de perigo, nomeadamente a suspensão da laboração, o encerramento, no todo ou em parte, da instalação ou a apreensão de todo ou parte do equipamento, mediante selagem.

A cessação das medidas cautelares previstas no número anterior é determinada, a requerimento do operador, por despacho do inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território ou do dirigente máximo da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), competente em razão do território, após a verificação de que a situação de perigo grave para o ambiente cessou.

A adoção de medidas cautelares, bem como a sua cessação, é comunicada de imediato à entidade coordenadora do licenciamento da atividade em causa.