O “Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais” constitui um marco importante na reforma do regime legal das autarquias locais e das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), pelo que importa dar a conhecer as principais alterações decorrentes do mesmo, explicitando o novo sistema de atribuições e as novas competências cometidas aos órgãos dessas entidades.Pretendendo-se com esta reforma acentuar a descentralização do Estado nas autarquias locais e entidades equiparadas importa, também, dar a conhecer a matriz deste novo impulso descentralizador.   Consulte aqui (pdf)  o programa e faça a sua inscrição. Inscrições encerradas.

Apenas três municípios da região Centro - Coimbra, Aveiro e Leiria - apresentam um poder de compra superior à média nacional. Coimbra e Aveiro destacam-se por se situarem nos 10 municípios com maior poder de compra do país, ocupando, respetivamente, a oitava e nona posição da hierarquia nacional. Estas são algumas das conclusões da nova edição do Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio relativo a 2019, divulgado, no passado dia 4 de novembro de 2021, pelo Instituto Nacional de Estatística. Este estudo visa caracterizar os municípios portugueses do ponto de vista do poder de compra manifestado nesses territórios, tendo periodicidade bienal. Os dados desta edição derivam de um modelo de análise fatorial em componentes principais com 16 variáveis (relativizadas pela população residente) e resultam em três indicadores de síntese: Indicador per Capita (IpC), Percentagem de Poder de Compra (PPC) e Fator Dinamismo Relativo (FDR). Na construção destes indicadores foram consideradas variáveis como o rendimento bruto declarado para efeitos de IRS, o valor dos levantamentos nacionais e internacionais em caixas automáticos, o crédito à habitação concedido, o valor das compras nacionais e internacionais através de terminais de pagamento automático, o número de veículos ligeiros de passageiros vendidos, o ganho mensal dos trabalhadores por conta de outrem, o valor dos contratos de compra e venda dos prédios urbanos, as diversas tipologias de impostos, entre outras. O Indicador do Poder de Compra per Capita (IpC) pretende refletir o poder de compra manifestado regularmente, em termos per capita, nos diferentes municípios ou regiões, tendo por referência o valor de Portugal (Portugal = 100). Os resultados agora divulgados deste indicador continuam a apontar para um território nacional assimétrico. O Centro é a região do Continente com o poder de compra per capita mais baixo (88,7), evidenciando uma posição apenas mais favorável do que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A Área Metropolitana de Lisboa e o Algarve são as únicas regiões com um IpC superior à média nacional. Indicador per Capita por NUTS II, 2019 Quanto ao poder de compra per capita das sub-regiões, nenhuma das NUTS III do Centro regista valores superiores à média nacional (situação que apenas ocorre nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e no Algarve). Ainda assim, as quatro sub-regiões localizadas no litoral (Região de Coimbra, Região de Leiria, Região de Aveiro e Oeste) apresentam os níveis de poder de compra mais elevados, ultrapassando a média regional. Por contraste, as restantes quatro NUTS III da região revelam um poder de compra abaixo da média nacional e regional. A sub-região Beiras e Serra da Estrela apresenta um poder de compra inferior a 80% da média de Portugal, sendo o quarto pior valor na hierarquia nacional. Indicador per Capita nas NUTS III da Região Centro, 2019 Relativamente ao poder de compra per capita municipal, apenas três municípios da Região Centro superam, simultaneamente, o valor da média nacional e regional: Coimbra (126,28), Aveiro (121,75) e Leiria (103,21). Coimbra e Aveiro encontram-se entre os 10 municípios com maior poder de [...]