Articulação do RJUE com legislação especial

Consultas em razão da localização, expressamente previstas em legislação específica, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual

ACTIVIDADES

ARTICULAÇÃO COM O RJUE

1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, na redação dada pela Lei n.º 15/2018, de 27/03

2. Instalações desportivas de uso público

Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16/06 alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21/05

3. Recintos com diversões aquáticas

Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/1997, de 31/03, na redação atual

4. Estabelecimentos industriais

Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01/08, na redação atual

Portaria n.º 279/2015, de 14/09 (elementos inst.)

5. Atividades pecuárias

Artigos 55º e 56º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14/06, na redação atual

6. Albufeiras de águas públicas

Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/05, na redação atual

7. Empreendimentos turísticos

Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7/03, na redação atual

8. Áreas de localização empresarial – ALE

Artigo 14.º e 15.º (subsecção II) do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1/8, na atual redação

9. Instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/3(art.º 60, n. º2 e anexo II), na atual redação

Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4/4, na redação atual

Portaria n.º 276/2017, de 18/9 (art 6.º ponto 1, alínea g)

10. Utilização privativa do espaço marítimo

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12/03 (Anexo II)

DSOT/DGT-2023