Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Em referência ao ofício n.º ..., da Câmara Municipal de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Solicita a Câmara Municipal de ………, por seu ofício nº ………, de … de ………… de 2005, a emissão de parecer sobre um conjunto de questões que nele coloca, todas elas atinentes à intenção da criação, pela Câmara, de um quadro de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do regime estabelecido pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho.

Em referência ao fax e ao ofício n.º ... dessa Câmara Municipal, ambos datados de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre as seguintes questões:

Em referência ao ofício n º 2006, da Câmara Municipal de, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Em referência ao ofício n º de 6/02/2006, da, sobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Através do ofício nº 1171, de 22.02.06, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre a seguinte situação:

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Em referência ao ofício n º 2006, da Câmara Municipal de, sobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Através do ofício nº 9929, de 04.10.2006, da Câmara Municipal da, foi solicitado parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe, pelo que nos cumpre informar: