CCDRC monitoriza Pilar Europeu dos Direitos Sociais na região Centro
“O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em números” é a nova publicação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), que analisa os indicadores que monitorizam a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais na região Centro, sendo este um dos objetivos estratégicos da União Europeia para a próxima década.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi assinado conjuntamente pelo Parlamento, Conselho e Comissão Europeia a 17 de novembro de 2017, na Cimeira Social de Gotemburgo. É constituído por 20 direitos e princípios fundamentais, que defendem uma Europa Social mais forte e equitativa, estruturados em torno de três dimensões: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; mercados de trabalho dinâmicos e condições de trabalho justas; proteção social e inclusão social. Nos tempos difíceis e incertos que se vivem, afigura-se como uma ferramenta estratégica e programática crucial para conduzir a União Europeia e as suas regiões a uma transição social mais justa e inclusiva no caminho para uma economia verde e digital.
A Comissão Europeia apresentou, no dia 4 de março de 2021, o Plano de Ação para o Pilar Social, onde se destacam as ações-chave e iniciativas que pretende desenvolver e os fundos que vai mobilizar para esse efeito, bem como as metas sociais europeias para 2030. Foi ainda anunciado que se encontra em discussão com os Estados Membros as metas nacionais e a revisão do quadro de indicadores, esperando-se a adoção desta agenda ao mais alto nível político na Cimeira Social prevista já para maio, no Porto.
Como parte interessada nesta discussão, a CCDR Centro publica agora esta síntese estatística com o propósito de partilhar informação relevante com os agentes regionais e sub-regionais, dando nota da evolução da Região Centro nos últimos anos para os principais indicadores de análise, comparando-os com as médias nacional e europeia, e procurando ainda dar conta das disparidades sub-regionais nas várias áreas de política através de indicadores proxy.
A par com uma evolução bastante favorável nos indicadores que dizem respeito às áreas do mercado de trabalho, educação, condições de vida, cuidados de saúde, desigualdades, inclusão social, entre outras, ainda que escorados por uma visível heterogeneidade sub-regional, registam-se, também, desafios em áreas como as disparidades de género, rendimentos e pobreza monetária, rendimentos dos trabalhadores, acesso digital ou a sustentabilidade demográfica – esta última marcada pelo decréscimo populacional, dificuldades em rejuvenescer a população residente e uma população cada vez mais envelhecida a necessitar de respostas sociais e de outros serviços essenciais.
Todavia, os efeitos da crise pandémica não estão ainda cabalmente refletidos neste diagnóstico – excetuando aqueles que dizem respeito ao mercado de trabalho e alguns da educação, que já reportam a 2020.Além disso, os sucessivos pacotes de medidas de apoio às famílias e à economia têm procurado mitigar eventuais efeitos devastadores, não se conhecendo ao momento a extensão dos impactos económicos e sociais resultantes da crise sanitária que atravessamos.
Consulte aqui “O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em números”
CCDRC monitoriza Pilar Europeu dos Direitos Sociais na região Centro
CCDRC monitoriza Pilar Europeu dos Direitos Sociais na região Centro
“O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em números” é a nova publicação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), que analisa os indicadores que monitorizam a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais na região Centro, sendo este um dos objetivos estratégicos da União Europeia para a próxima década.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi assinado conjuntamente pelo Parlamento, Conselho e Comissão Europeia a 17 de novembro de 2017, na Cimeira Social de Gotemburgo. É constituído por 20 direitos e princípios fundamentais, que defendem uma Europa Social mais forte e equitativa, estruturados em torno de três dimensões: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; mercados de trabalho dinâmicos e condições de trabalho justas; proteção social e inclusão social. Nos tempos difíceis e incertos que se vivem, afigura-se como uma ferramenta estratégica e programática crucial para conduzir a União Europeia e as suas regiões a uma transição social mais justa e inclusiva no caminho para uma economia verde e digital.
A Comissão Europeia apresentou, no dia 4 de março de 2021, o Plano de Ação para o Pilar Social, onde se destacam as ações-chave e iniciativas que pretende desenvolver e os fundos que vai mobilizar para esse efeito, bem como as metas sociais europeias para 2030. Foi ainda anunciado que se encontra em discussão com os Estados Membros as metas nacionais e a revisão do quadro de indicadores, esperando-se a adoção desta agenda ao mais alto nível político na Cimeira Social prevista já para maio, no Porto.
Como parte interessada nesta discussão, a CCDR Centro publica agora esta síntese estatística com o propósito de partilhar informação relevante com os agentes regionais e sub-regionais, dando nota da evolução da Região Centro nos últimos anos para os principais indicadores de análise, comparando-os com as médias nacional e europeia, e procurando ainda dar conta das disparidades sub-regionais nas várias áreas de política através de indicadores proxy.
A par com uma evolução bastante favorável nos indicadores que dizem respeito às áreas do mercado de trabalho, educação, condições de vida, cuidados de saúde, desigualdades, inclusão social, entre outras, ainda que escorados por uma visível heterogeneidade sub-regional, registam-se, também, desafios em áreas como as disparidades de género, rendimentos e pobreza monetária, rendimentos dos trabalhadores, acesso digital ou a sustentabilidade demográfica – esta última marcada pelo decréscimo populacional, dificuldades em rejuvenescer a população residente e uma população cada vez mais envelhecida a necessitar de respostas sociais e de outros serviços essenciais.
Todavia, os efeitos da crise pandémica não estão ainda cabalmente refletidos neste diagnóstico – excetuando aqueles que dizem respeito ao mercado de trabalho e alguns da educação, que já reportam a 2020.Além disso, os sucessivos pacotes de medidas de apoio às famílias e à economia têm procurado mitigar eventuais efeitos devastadores, não se conhecendo ao momento a extensão dos impactos económicos e sociais resultantes da crise sanitária que atravessamos.
Consulte aqui “O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em números”
“O Pilar Europeu dos Direitos Sociais em números” é a nova publicação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), que analisa os indicadores que monitorizam a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais na região Centro, sendo este um dos objetivos estratégicos da União Europeia para a próxima década.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi assinado conjuntamente pelo Parlamento, Conselho e Comissão Europeia a 17 de novembro de 2017, na Cimeira Social de Gotemburgo. É constituído por 20 direitos e princípios fundamentais, que defendem uma Europa Social mais forte e equitativa, estruturados em torno de três dimensões: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; mercados de trabalho dinâmicos e condições de trabalho justas; proteção social e inclusão social. Nos tempos difíceis e incertos que se vivem, afigura-se como uma ferramenta estratégica e programática crucial para conduzir a União Europeia e as suas regiões a uma transição social mais justa e inclusiva no caminho para uma economia verde e digital.
A Comissão Europeia apresentou, no dia 4 de março de 2021, o Plano de Ação para o Pilar Social, onde se destacam as ações-chave e iniciativas que pretende desenvolver e os fundos que vai mobilizar para esse efeito, bem como as metas sociais europeias para 2030. Foi ainda anunciado que se encontra em discussão com os Estados Membros as metas nacionais e a revisão do quadro de indicadores, esperando-se a adoção desta agenda ao mais alto nível político na Cimeira Social prevista já para maio, no Porto.
Como parte interessada nesta discussão, a CCDR Centro publica agora esta síntese estatística com o propósito de partilhar informação relevante com os agentes regionais e sub-regionais, dando nota da evolução da Região Centro nos últimos anos para os principais indicadores de análise, comparando-os com as médias nacional e europeia, e procurando ainda dar conta das disparidades sub-regionais nas várias áreas de política através de indicadores proxy.
A par com uma evolução bastante favorável nos indicadores que dizem respeito às áreas do mercado de trabalho, educação, condições de vida, cuidados de saúde, desigualdades, inclusão social, entre outras, ainda que escorados por uma visível heterogeneidade sub-regional, registam-se, também, desafios em áreas como as disparidades de género, rendimentos e pobreza monetária, rendimentos dos trabalhadores, acesso digital ou a sustentabilidade demográfica – esta última marcada pelo decréscimo populacional, dificuldades em rejuvenescer a população residente e uma população cada vez mais envelhecida a necessitar de respostas sociais e de outros serviços essenciais.
Todavia, os efeitos da crise pandémica não estão ainda cabalmente refletidos neste diagnóstico – excetuando aqueles que dizem respeito ao mercado de trabalho e alguns da educação, que já reportam a 2020.Além disso, os sucessivos pacotes de medidas de apoio às famílias e à economia têm procurado mitigar eventuais efeitos devastadores, não se conhecendo ao momento a extensão dos impactos económicos e sociais resultantes da crise sanitária que atravessamos.
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Na sequência da consulta pública sobre o processo de construção e de desenvolvimento da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) do Centro de Portugal, foi elaborado o relatório de ponderação das participações recebidas, que pode ser consultado aqui. Foi ainda atualizado o Caderno D (que analisa o alinhamento dos projetos candidatos ao Portugal 2020 com a RIS do Centro), com dados reportados a 31 de dezembro de 2016. Caderno D: A Análise do alinhamento dos projetos candidatos ao Portugal 2020 com a RIS3 do Centro Esta documentação irá ser agora objeto de ponderação no âmbito dos Grupos de Trabalho das quatro Plataformas de Inovação.
Já foi publicado, em Diário da República, o Modelo de Governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. O diploma define os seus órgãos de governação, bem como as respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de coordenação política, no qual a CIC Portugal 2030 se assume como elemento central, e por um nível de coordenação técnica, assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação funcional e de sistemas de informação e dados. Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 5/ 2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação.
O Conselho Regional do Centro, reunido no dia 09 de Maio, no exercício das respectivas competências, emitiu parecer favorável sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-C).
Está disponível o Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído.Consulte aqui.
Das 66 empresas portuguesas (startups) escolhidas para representar Portugal no evento Web Summit, 14 são da Região Centro (ver quadro). O Web Summit, que se realiza em Lisboa, de 7 a 9 de novembro, é considerado um dos maiores eventos europeus de tecnologia, empreendedorismo e inovação. Este evento deverá contar, este ano, com 40 mil participantes, mais de duas mil empresas, mil investidores e 650 oradores das maiores tecnológicas globais.As 66 startups foram escolhidas no Road 2 Web Summit, um concurso criado pelo Governo para as startups portuguesas que quisessem participar no Web Summit. O concurso Road 2 Web Summit, cuja final se realizou no 21 de setembro, em Lisboa, recebeu 237 inscrições de startups, tendo sido apuradas 170 finalistas, de onde foram selecionadas as 66 vencedoras. De acordo com Ana Abrunhosa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), "20% das empresas portuguesas consideradas mais inovadoras são da Região Centro. Este número destaca a importância de uma boa envolvente científica e tecnológica às empresas, que lhes proporciona apoio e incentivos para o desenvolvimento de soluções de mercado/tecnológicas inovadoras e com um grande potencial de negócio. Estas startups estão em geral fortemente ligadas aos centros de conhecimento locais e em muitos casos localizam-se em infraestruturas tecnológicas que têm por missão apoiar as startups nas mais diversas vertentes, para além do apoio logístico. O mercado destas empresas é o mercado global, e este reconhecimento bem como a exposição que o evento Web Summit lhes vai proporcionar, constitui mais um fator de importante de credibilidade para a entrada/expansão nos mercados internacionais, onde aliás, algumas já trabalham».
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) recebe, de 9 a 11 de dezembro, uma delegação da Província de Zhejiang (da República Popular da China), para aprofundamento dos laços de cooperação já estabelecidos. Em novembro de 2014, a CCDRC celebrou um Memorando de Entendimento com o Departamento de Ciência e Tecnologia da Província de Zhejiang, que definiu como áreas prioritárias de cooperação os domínios tecnológicos associados à saúde e bem-estar, à biotecnologia, aos materiais avançados e ao mar. Com esta missão, os altos dirigentes da Província de Zhejiang pretendem conhecer a Região Centro e promover a colaboração entre universidades, centros de I&D, hospitais e empresas das duas regiões. O programa da missão inclui contactos com as Universidades de Aveiro e de Coimbra, com o Instituto Pedro Nunes, com o Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde (ICNAS), com a Incubadora de Empresas da Universidade de Aveiro e com o Parque de Ciência e Inovação de Aveiro, para além de permitir a consolidação dos laços existentes com o Biocant e com algumas das unidades de saúde de referência da Região Centro. Na sequência desta visita, a CCDRC realizará, no dia 14 de dezembro, pelas 17 horas, uma sessão de divulgação sobre o tema “Iniciativas de base empresarial, científica e tecnológica entre a Região Centro de Portugal e a Província de Zhejiang, da República Popular da China/Condições de apoio”, que pretende consolidar as dinâmicas de identificação de projetos e parcerias que envolvem as empresas e as unidades de investigação científica e tecnológica regionais e encetar novos referenciais de colaboração, considerando as oportunidades geradas pelo Portugal 2020, nomeadamente pelo Programa Operacional Regional Centro2020. O objetivo principal desta sessão é o de contribuir para o aumento do número de contratos de negócio entre as entidades das duas regiões envolvidas, com particular enfoque nas atividades de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental, conducentes à criação e à melhoria significativa de produtos, processos ou sistemas.
No primeiro trimestre de 2019, assistiu-se ao significativo aumento da constituição de empresas e à redução das insolvências. A construção continuou a apresentar uma evolução muito positiva, bem como o mercado de trabalho. Estas são algumas das conclusões do n.º 42 do “Centro de Portugal – Boletim Trimestral”, publicação que analisa a evolução conjuntural da Região Centro. No primeiro trimestre de 2019, o Produto Interno Bruto registou um aumento homólogo real de 1,8%, reflexo do contributo positivo da procura interna e negativo da procura externa líquida. A taxa de desemprego nacional subiu ligeiramente para os 6,8%. O nível de preços aumentou 0,8% face ao trimestre homólogo. A confiança dos consumidores continuou a diminuir, enquanto o indicador de clima económico voltou a aumentar. Relativamente à Região Centro, no mercado de trabalho, neste trimestre, continuou a assistir-se a uma redução do desemprego e a um aumento do emprego. Também a taxa de atividade cresceu ligeiramente, em termos homólogos. Já o salário médio líquido mensal dos trabalhadores por conta de outrem superou o registado no trimestre homólogo. No setor empresarial da Região Centro, face ao período homólogo, assistiu-se a um aumento significativo das empresas constituídas e a uma redução das ações de insolvência. O peso do crédito vencido no total do crédito concedido continuou a diminuir, registando o valor mais baixo dos últimos sete anos. O setor da construção apresentou uma evolução positiva, evidenciada pelos crescimentos homólogos em todos os indicadores regionais do licenciamento. Os edifícios concluídos na região também aumentaram, apesar do contributo negativo dos novos fogos para habitação familiar. A atividade turística regional mostrou alguns sinais de melhoria, evidenciada pelos crescimentos homólogos nos hóspedes e nos proveitos dos estabelecimentos de alojamento turístico. Nas relações comerciais da região com o mercado externo assistiu-se a um crescimento das saídas e das entradas de bens em termos homólogos reais. Relativamente ao consumo privado regional, quase todos os indicadores apresentaram, neste trimestre, evoluções positivas. Já a taxa de inflação regional aumentou 0,9% face a igual período do ano anterior. No PORTUGAL 2020, até 31 de março de 2019, estavam aprovados 5,2 mil milhões de euros de fundos europeus para apoiar 7,8 mil milhões de euros de investimentos na Região Centro. O COMPETE 2020 mantinha-se como o programa operacional com mais relevância na região e o FEDER o fundo que cofinanciou a maioria dos apoios aprovados. Distribuição do fundo europeu aprovado no PORTUGAL 2020, na Região Centro, por programa operacional (31 de março de 2019)Consulte aqui a versão integral do “Centro de Portugal – Boletim Trimestral n.º 42”.
Na sequência da consulta pública sobre o processo de construção e de desenvolvimento da Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) do Centro de Portugal, foi elaborado o relatório de ponderação das participações recebidas, que pode ser consultado aqui. Foi ainda atualizado o Caderno D (que analisa o alinhamento dos projetos candidatos ao Portugal 2020 com a RIS do Centro), com dados reportados a 31 de dezembro de 2016. Caderno D: A Análise do alinhamento dos projetos candidatos ao Portugal 2020 com a RIS3 do Centro Esta documentação irá ser agora objeto de ponderação no âmbito dos Grupos de Trabalho das quatro Plataformas de Inovação.
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Já foi publicado, em Diário da República, o Modelo de Governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. O diploma define os seus órgãos de governação, bem como as respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de coordenação política, no qual a CIC Portugal 2030 se assume como elemento central, e por um nível de coordenação técnica, assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certificação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação funcional e de sistemas de informação e dados. Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 5/ 2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação.
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O Conselho Regional do Centro, reunido no dia 09 de Maio, no exercício das respectivas competências, emitiu parecer favorável sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-C).
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