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Legislação

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Consulte aqui a legislação em vigor.

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  • Decreto-Lei n.º 32/2024

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    Descrição

    Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional

    Data

    10/05/2024

  • Deliberação n.º 538/2024

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    Descrição

    Aprova as unidades orgânicas flexíveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., e respetivas competências

    Data

    22/04/2024

  • Portaria n.º 405/2023

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    Descrição

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.

    Data

    05/12/2023

  • Decreto-Lei n.º 114/2023

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    Descrição

    Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos

    Data

    04/12/2023

  • Decreto-Lei n.º 36/2023

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    Descrição

    Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

    Data

    26/05/2023

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022

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    Descrição

    Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional

    Data

    14/12/2022

  • Lei n.º 37/2020,D.R.1ª Série, n.º 159

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    Descrição

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

    Data

    17/08/2020

  • Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, D.R., n.º116, Série I

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    Descrição

    Presidência do Conselho de Ministros - Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

    Data

    07/06/2020

  • Decreto-Lei n.º 169-B/2019

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    Descrição

    Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

    Data

    03/12/2019

  • Lei Orgânica das CCDR – D.R., 1.ª série — N.º 207

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    Descrição

    Aprova a Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

    Data

    25/10/2012

  • Portaria n.º 314/2010, D.R. n.º 113, Série I

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    Descrição

    Portaria que define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

    Data

    14/06/2010

  • Despacho n.º 16709/2007, D. R. n.º 146, Série II

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    Descrição

    Estrutura flexível da Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional

    Data

    31/07/2007

  • Portaria n.º 590/2007, D.R. n.º 90, Série I

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    Descrição

    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

    Data

    10/05/2007

  • Portaria n.º 528/2007 D.R. n.º 83, Série I

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    Descrição

    Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

    Data

    30/04/2007

  • Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I

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    Descrição

    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Revoga o DL 104/2003, de 23 de Maio.

    Data

    27/04/2007