Data: 2000-01-04

Número: 1.1/00

A Câmara Municipal de Pinhel enviou-nos em anexo ao seu pedido vários documentos e entre eles fotocópias de dois alvarás de loteamento e uma informação dos serviços técnicos municipais. Na referida informação são mencionados vários actos de destaque e anexação que resultam pouco claros tendo em conta que também é afirmado que nas áreas abrangidas por esse destaque e anexação teria havido previamente o licenciamento de uma operação de loteamento.

Em face disso e, repetimos, perante a pouca clareza da informação acima mencionada, só poderemos afirmar que a modificação do número de parcelas abrangidas por um loteamento só pode resultar da alteração do mesmo e de acordo com as normas aplicáveis à data dessas alterações. Também quanto a este último pedido de destaque só podemos reafirmar o que atrás explanámos, ou seja, que se trata quanto a nós de um pedido de alteração ao loteamento.