Sobre a necessidade de exclusão de áreas de REN, na elaboração da proposta de delimitação da REN, apenas poderão ser aceites propostas de exclusão nas seguintes situações:

Quando correspondam a áreas comprometidas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas – cuja justificação deve ser efetuada com a apresentação de comprovativos das licenças ou autorizações de construções existentes/loteamentos;
Quando correspondam a áreas destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas – cuja fundamentação deve ser demonstrada com base em indicadores quantitativos que justifiquem a necessidade de expansão e a inexistência de alternativas para zonas não abrangidas pelo regime da REN.