Após a aprovação da delimitação da REN pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para efeitos do estipulado no artigo 12.º do RJREN, a instrução do processo de delimitação da REN a nível municipal elaborada em simultâneo com a revisão do PDM para publicação, deve conter os elementos constantes no seguinte formulário:

Formulário