O açude é considerado uma infraestrutura hidráulica, pelo que, de acordo com o referido no preâmbulo do Regime Jurídico da REN (RJREN), publicado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, é excluída do elenco de usos e ações interditas, subordinando-se a sua realização ao disposto na Lei da Água e respetiva legislação complementar e regulamentar, não carecendo assim de parecer da CCDRC,I.P.