Perguntas Frequentes

B.06 – Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?

B.06 – Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?

–     CCDRC,I.P. (como Entidade Coordenadora e/ou Entidade Externa);

–     Entidades Externas consultadas em razão da localização;

–     Requerente (n.º 7 do artigo 13.º-A do RJUE);

–     Câmara Municipal (quando solicitada pela CCDR ou por iniciativa própria – Portaria n.º 349/2008, de 5 de maio).