Perguntas Frequentes

D.01 – Em que situações é que a CCDRC,I.P. necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?

D.01 – Em que situações é que a CCDRC,I.P. necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?

Sempre que a localização do estabelecimento ou da exploração ou a alteração e ampliação pretendidas sejam desconformes com instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares ou com servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.