Autarquias e Eleitos Locais – Eleitos Locais – OE2011 Perguntas Frequentes – ccdrc

A suspensão de despesas de representação deve considerar-se incluída na suspensão da remuneração quando o eleito em regime de tempo inteiro optou pela pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?

Não, porquanto as despesas de representação não estão incluídas no [...]

By admin|2023-08-01T09:01:06+00:0001/08/2023|Autarquias e Eleitos Locais – Eleitos Locais - OE2011 Perguntas Frequentes|0 Comments

E um eleito local em regime de meio tempo pode acumular a respectiva remuneração com as pensões que recebe?

Sim. Os eleitos locais em regime de meio tempo, como [...]

By admin|2023-08-01T09:00:35+00:0001/08/2023|Autarquias e Eleitos Locais – Eleitos Locais - OE2011 Perguntas Frequentes|0 Comments

Nesta medida, pode um eleito local em regime de permanência (tempo inteiro) acumular a remuneração que aufere pelo cargo político que desempenha com a pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?

Não. Os eleitos locais em regime de tempo inteiro têm [...]

By admin|2023-08-01T09:00:08+00:0001/08/2023|Autarquias e Eleitos Locais – Eleitos Locais - OE2011 Perguntas Frequentes|0 Comments

O artigo 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro, alterado pelo artigo 172º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE), aplica-se exclusivamente aos eleitos locais em regime de tempo inteiro?

Sim. Nos termos do artigo 9º da Lei nº 52-A/2005 [...]

By admin|2023-08-01T08:59:34+00:0001/08/2023|Autarquias e Eleitos Locais – Eleitos Locais - OE2011 Perguntas Frequentes|0 Comments

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