A CCDR Centro, I.P. enquanto entidade coordenadora de licenciamento assume a condução, monitorização e dinamização dos procedimentos administrativos tendentes à autorização do exercício das atividades pecuárias e agroindustriais localizadas na área geográfica da CCDR Centro, I.P., assumindo o compromisso de maior celeridade e eficiência na resposta às solicitações inerentes aos diferentes procedimentos estabelecidos no Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) e Sistema de Indústria Responsável (SIR). O mesmo propósito é aplicado na realização de vistorias de reexame das condições de implantação e exploração das atividades pecuária e industrial agroalimentar existentes e autorizadas.

Decorrente das alterações legislativas que permitiram agregar na CCDR Centro, I.P. as competências de entidade coordenadora, autoridade AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) e entidade consultada no âmbito dos diversos regimes ambientais, são desenvolvidas todas as abordagens necessárias para que haja uma plena concertação na tramitação dos procedimentos de licenciamento da atividade e no âmbito do Regime Jurídico de Avaliação Ambiental (RJAIA).

No que respeita aos pedidos de reconhecimento de aparcamento de gado, propõe-se a emissão célere de pareceres solicitados. A agilização de procedimentos na regularização das atividades pecuária e industrial ainda em curso e no licenciamento dos estabelecimentos de extração e embalamento de mel, irão permitir a melhoria do desempenho ambiental das explorações e estabelecimentos e a concretização de projetos de investimento e de criação de emprego.