Enquadramento legislativo dos PMOT

Enquadramento legislativo dos PMOT

Published On: 29/04/2008Last Updated: 29/04/2008
Published On: 29/04/2008Last Updated: 29/04/2008
“página em construção face à recente publicação da LBGPPSOTU – Lei n.º 31/2014, de 30.05 e do novo RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14.05”