Proteção de Dados

Proteção de Dados

Published On: 29/04/2019Last Updated: 04/11/2024
Published On: 29/04/2019Last Updated: 04/11/2024

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018, veio estabelecer novas regras relativas à proteção e tratamento de dados pessoais das pessoas singulares.

A CCDRC criou este espaço onde disponibiliza informação sobre o assunto, bem como os contactos e formulários que permitem ao cidadão exercer os seus direitos.

CONTACTOS

Identificação da entidade responsável pelo tratamento dos dados
Nome: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC)
NIPC: 517638754
Sede: Rua Bernardim Ribeiro, 80, 3000-069, Coimbra
Endereço de correio electrónico: cidadao@ccdrc.pt

Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

A CCDRC, IP conta com um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para controlar a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). 
 
O EPD atua como ponto de contacto para questões relacionadas com a proteção de dados, tanto para trabalhadores da CCDRC, IP como para utilizadores externos, promovendo o cumprimento dos princípios do RGPD. As suas funções incluem:
 – Informar e aconselhar a CCDRC, IP e os seus trabalhadores a respeito das suas obrigações nos termos do RGPD e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;
 – Controlar a conformidade com o RGPD, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas da CCDRC, IP relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a sensibilização e formação dos trabalhadores envolvidos em operações de tratamento de dados;
 – Prestar aconselhamento sobre avaliações de impacto sobre a proteção de dados pessoais (AIPD) e controlar a sua execução, quando aplicável;
 – Cooperar com a Autoridade de Controlo;
 – Atuar como ponto de contacto com a autoridade de controlo (CNPD) em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
Este acompanhamento é contínuo e independente, abrangendo desde o controlo do cumprimento das obrigações do RGPD até ao esclarecimento de dúvidas ou apoio na resposta a pedidos de exercício de direitos sobre dados pessoais.
 
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, poderão ser utilizados os seguintes contactos:
Endereço postal: Rua Bernardim Ribeiro, 80, 3000-069, Coimbra
Endereço de correio electrónico: enc.protecaodados@ccdrc.pt

 

EXERCÍCIO DOS DIREITOS

A qualquer momento pode exercer os seus direitos enquanto titular dos dados tratados pela CCDRC.
Nesse sentido, são disponibilizados dois formulários para que possa exercer os seus direitos:

CONSENTIMENTO PARA RECEBER AS PUBLICAÇÕES DA CCDRC E PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO CENTRO

Caso pretenda exercer o seu direito de retirar o consentimento anteriormente concedido, pedir a correção, modificação, restrição ou eliminação dos seus dados pessoais poderá fazê-lo de forma muito simples e direta na sua Área de Cliente, em http://registo.ccdrc.pt/

PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

O Responsável pelo Tratamento de Dados tem obrigação de respeitar um conjunto de princípios que pode consultar aqui.

NOTIFICAÇÕES

Consulte aqui informação sobre Notificação de Violação de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade, sendo um instrumento de suporte ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 — e respetiva legislação nacional aplicável, facilita o cumprimento da lei e promove uma maior transparência de práticas e procedimentos, fornecendo as linhas mestres de orientação para a prossecução de um serviço público de excelência, tendo como principais objetivos:

– Assegurar os direitos e os deveres fundamentais de todos os utilizadores e todos os trabalhadores da CCDRC e do CENTRO 2020;

– Promover o desempenho ético das entidades e difundir os padrões de proteção de dados de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais;

– Consolidar a confiança dos cidadãos e respeito pela sua privacidade;

Consulte aqui o documento com a Política de Privacidade da CCDRC e Programa Operacional Regional do Centro.