PDM Penela (1ª revisão)
2013 - 1ª Revisão do PDM - Aviso 10340/2013 (DR 157, II-S, 2013.08.16)
2017 - 1ª Correção Material - Aviso 5407/2017 (DR 94, II-S, 2017.05.16)
2017 - 1ª Retificação - Declaração de Retificação 548/2017 (DR 160, II-S, 2017.08.21)
2018 - 2ª Correção Material - Aviso 761/2018 (DR 9, II-S, 2018.01.12)
2019 - 1ª Alteração (Regulamento) - Aviso 15144/2019 (DR 186, II-S, 2019.09.27)
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