Curso de Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho: possibilidade de ser opositora ao concurso para Técnico Superior de Higiene e Segurança, de uma funcionária que detém a referida pós-graduação, ocupando no quadro da CM um lugar de Eng. Técnica Ci

Data:  quinta, 06 abril 2006 Número: 109/2006 Responsáveis:  Maria de Lourdes Castro [...]

By |2023-10-26T13:34:11+00:0006/04/2006|Pareceres Jurídicos até 2017|Comentários fechados em Curso de Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho: possibilidade de ser opositora ao concurso para Técnico Superior de Higiene e Segurança, de uma funcionária que detém a referida pós-graduação, ocupando no quadro da CM um lugar de Eng. Técnica Ci

Concurso; robustez física; admissão de deficiente.

A Câmara Municipal de..., pelos ofícios n.º..., de..., e n.º..., de..., coloca a questão de saber se um deficiente, com uma taxa de invalidez de 70%, deve ser admitido a concurso para a carreira de auxiliar administrativo e, se vier a ser provido na sequência do mesmo, poderá acumular a pensão de invalidez que aufere com o vencimento legalmente estabelecido para a carreira.

By |2023-10-25T11:42:40+00:0008/03/2006|Pareceres Jurídicos até 2017|Comentários fechados em Concurso; robustez física; admissão de deficiente.

Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública. Aplicação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, 16-12. Legalização de construções em áreas de domínio público resultantes de uma operação de loteamento.

Data:  segunda, 06 março 2006 Número: 79/2006 Responsáveis:  Adelino Moreira e Castro [...]

By |2023-10-26T13:34:11+00:0006/03/2006|Pareceres Jurídicos até 2017|Comentários fechados em Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública. Aplicação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, 16-12. Legalização de construções em áreas de domínio público resultantes de uma operação de loteamento.

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