Em referência ao ofício n.º ..., da Câmara Municipal ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

A Câmara Municipal de ..., através do ofício nº .., de ..., solicitou-nos um parecer sobre a possibilidade de proceder ao licenciamento de uma segunda unidade industrial numa parcela de terreno abrangida por plano de pormenor, tendo em conta os seguintes factos:

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, da Câmara Municipal de…………., ofício n.º……….., de ..., um pedido de parecer relativo à questão de saber se a fiscalização da rede de parquímetros recentemente colocada nas principais artérias do centro urbano (2005-11-28), é da competência da Polícia Municipal, ou da Guarda Nacional Republicana.

Em referência ao seu ofício ..., de ..., da assembleia de freguesia de ..., e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Através do ofício n.º ..., de ..., da Junta de Freguesia de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre a legalidade da renúncia ao mandato de dois elementos da Assembleia de Freguesia durante a realização da primeira reunião do órgão, concretamente, entre a eleição dos vogais para a junta e a eleição da mesa da assembleia de freguesia.

Em referência ao ofício n.º ..., da Câmara Municipal de ..., sobre o assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Em referência ao ofício n.º ..., da Assembleia Municipal de ..., sobre o assunto mencionado em epígrafe, compete-nos informar:

Através do ofício n.º ..., de ..., da Câmara Municipal de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre a atribuição do subsídio de reintegração, pelo que nos cumpre informar o seguinte:

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se, não obstante a existência de lugares vagos de encarregado do pessoal operário e de um número suficiente de lugares providos de operários, à luz das densidades exigidas por lei para o seu preenchimento, no quadro de pessoal, é possível manter a designação de operários para assegurar as correspondentes funções, ao abrigo do n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-lei n.º 149/2002, de 21 de Maio, ou, pelo contrário, devem ser abertos concursos para o preenchimento dos mesmos.

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., solicita a emissão de parecer relativamente à possibilidade de emitir uma deliberação visando a nomeação de uma funcionária em regime de substituição do tesoureiro, por vacatura do lugar, entre 2002/10/01 e 2003/09/03 – data em que, na sequência de concurso aberto em 2002/11/14, foi a mesma provida no lugar – permitindo-lhe, assim, o pagamento do vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria de tesoureiro, relativamente ao período em que, não obstante a inexistência de deliberação emitida atempadamente, a mesma assegurou as funções inerentes ao cargo.

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., solicitam a emissão de parecer relativamente aos pressupostos e requisitos que devem subjazer à abertura de um concurso para um lugar de acesso, nos termos do art.º 28.º do Decreto-lei n.º 184/89, de 2 de Junho.

Os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de ..., através do ofício n.º ..., de ..., colocam a questão de saber se o limite estabelecido no n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, será aplicável aos actuais titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau ou apenas aos que venham a ser providos após a entrada em vigor do último diploma referido.