A Câmara Municipal de ..., em seu ofício de ..., solicita a esta CCDRC a emissão de parecer jurídico que esclareça a questão que de seguida enunciaremos.

Data:  quinta, 22 setembro 2005 Número: 161/2005 Responsáveis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso [...]

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ... questiona se a instalação de uma unidade de produção de frangos em regime não intensivo, isto é, a produção de frangos do campo em galinheiros ecológicos, “deve ser tratado como uma exploração avícola normal (produção intensiva), ou tratado como um regime excepcional, atendendo à especificidade e inovação desta nova actividade”.

Em referência ao ofício nº ..., de ..., da Câmara Municipal de ..., foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o direito de utilização do subsolo de um espaço verde cedido ao domínio público municipal no âmbito de uma operação de loteamento. Trata-se de uma ”ampliação da cave”, destinada à constituição de 12 novos lugares de estacionamento cobertos, correspondente a 322 m2.

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Câmara Municipal de………………….., ofício n.º ……………, de ..., um pedido de parecer relativo à possibilidade de reclassificação profissional de uma Auxiliar de Serviços Gerais, do grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de operário, da carreira de Jardineiro, do grupo de pessoal operário qualificado.

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ... através do ofício n.º 7572, de 18-07-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Câmara Municipal de …………………, ofício n.º …………, de 2005-08-04, um pedido de parecer relativo ao assunto mencionado em epígrafe.

A Câmara Municipal da ..., através do ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se devia ou não ter mantido a atribuição do abono de família relativamente a um beneficiário durante o período em que o mesmo esteve a efectuar um estágio pedagógico remunerado.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Data:  quarta, 27 julho 2005 Número: 135/2005 Responsáveis:  Adelino Moreira e Castro [...]

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber se, à luz dos normativos vigentes, é possível operar-se a transferência de um funcionário de nomeação provisória, durante o período probatório, ou seja, antes de ter completado um ano de serviço.

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., coloca-nos à questão de saber se pode cobrar a taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas (designada no regulamento municipal por TMU) referentes à edificação de um anexo no lote n.º4 de um loteamento (que não foi sujeito ao pagamento dessa mesma taxa), tendo em conta que o n.º2 do artigo 30.º do RMEU dispõe que “ aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não é devida a taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, …, se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento da correspondente operação de loteamento” .