Os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de ..., através do ofício n.º ..., de ..., após referirem a possibilidade legal da criação de um lugar de chefe de transportes mecânicos no respectivo quadro de pessoal, analisada no parecer destes serviços n.º 277/2003, colocam a questão de saber a que tipo de concurso devem recorrer com vista ao provimento do lugar bem como qual a área de recrutamento a considerar para o efeito e que requisitos legais devem ser exigidos aos candidatos ao lugar.

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca duas questões, a saber:

Data:  terça, 31 maio 2005 Número: 102/2005 Responsáveis:  Adelino Moreira e Castro [...]

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., solicita um esclarecimento sobre a questão seguinte:

Data:  quarta, 25 maio 2005 Número: 99/2005 Responsáveis:  Maria José Castanheira Neves [...]

A Câmara Municipal de ..., pelo ofício n.º ..., de ..., coloca a questão de saber como poderá regularizar a situação de um funcionário que, tendo sido reclassificado como chefe de armazém, do grupo de pessoal auxiliar, em Outubro de 2000, foi remunerado, até à data, pelo vencimento correspondente a chefe de armazém, do grupo de pessoal de chefia, devido a um lapso consubstanciado numa incorrecta inserção de índices remuneratórios no quadro de pessoal da autarquia.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

A Câmara Municipal de ..., através do ofício com a ref. ..., de ... e que nos foi remetido pela DSGT através do protocolo n.º ..., de ... colocou a questão de saber se é possível efectuar o destaque de uma parcela num terreno composto por área urbana, área rural e área de Reserva Ecológica Nacional, sendo que a própria parcela a destacar inclui área de REN, implicando assim o seu fraccionamento.

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação, da Câmara Municipal de ..., ofício n.º ..., de ..., um pedido de parecer relativo à possibilidade de reclassificação profissional de uma funcionária integrado na categoria de assistente administrativo principal, na carreira de tesoureiro, em virtude de há mais de um ano exercer funções inerentes a mesma e de como proceder ao abono do subsídio da transporte, ao pessoal que procede à leitura do consumo da água.

A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º ..., de ..., questiona sobre as consequências da não correspondência entre os limites territoriais de um município e a área abrangida pelo respectivo PDM, designadamente no caso de uma parcela de terreno (a expropriar) pertencente ao território do Município de ... mas abrangida pelo PDM de .....

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:

Foi solicitado pela Câmara Municipal de ... através de ofício n.º ..., datado de ..., um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre a questão de saber a partir de que momento é que as faltas se deverão considerar como faltas por doença prolongada e quais os efeitos destas faltas no cômputo do tempo para efeitos de progressão na carreira.