A Câmara Municipal de ..., através do ofício n.º..., de... (que nos foi remetido pela DSGT através do protocolo n.º 7636, de 12-01-2005) questiona o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º ..., de ... e reportando-nos à questão de saber se no caso de um edifício cuja fachada posterior se opõe à fachada lateral de um outro edifício é aplicável o corpo do artigo 62.º do RGEU ou em alternativa, só os parágrafos 1.º e 2.º do mesmo artigo (62.º) e o artigo 73.º.

Pelo ofício nº ..., de ..., solicitou a Câmara Municipal de ... a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:

Em referência ao ofício n.º ..., de ..., da Câmara Municipal da ..., em que se solicita um parecer jurídico ( devidamente pago em 3/01/2005 ), e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em referência ao ofício n.º ..., de ..., da Câmara Municipal da ..., em que se solicita um parecer jurídico ( devidamente pago em 3/01/2005 ), e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Loteamento de parte sobrante de prédio loteado Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de … através do ofício n.º 7265, de 06-12-04 que nos foi remetido pela DSGT e reportando-nos as questões aí colocadas, temos a informar o seguinte:

Caducidade da licença de construção por não conclusão da obra no prazo fixado. Falta de declaração de caducidade. Consequências. A Câmara Municipal d…, através do ofício n.º 7180, de 2004-12-02, colocou-nos a seguinte questão:

Caducidade da licença de construção por não conclusão da obra no prazo fixado. Falta de declaração de caducidade. Consequências. A Câmara Municipal da, através do ofício n.º, colocou-nos a seguinte questão:

Através do ofício nº, de 16/11/2004, da Câmara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe, pelo que nos cumpre informar: No essencial, assenta o caso em análise nos seguintes factos:

Informação prévia sobre a possibilidade de edificar em solos da RAN Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal através do e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Operações urbanísticas por institutos públicos( Estabelecimentos públicos); Universidades; Em referência ao ofício, sobre o procedimento de licenciamento relativo à reabilitação do Colégio …, temos a informar:

Data:  terça, 21 dezembro 2004 Número: 267/04 Responsáveis:  EMVF Através do ofício [...]