Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 1437, de 04-06-03 em que se solicita parecer jurídico sobre a proposta de indeferimento do pedido de licenciamento de um loteamento para a constituição de três lotes (já edificados), com fundamento em desconformidade com o PDM, temos a informar o seguinte:

Pelo ofício nº 867, de 05/05/2003, da Câmara municipal de ... foi solicitado a esta Comissão de Coordenação um parecer jurídico sobre o assunto identificado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:

A Câmara Municipal de ..., em seu ofício de 03-04-02, vem submeter à apreciação da CCR-C, para emissão de parecer, o seguinte:

Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela Câmara Municipal de ... (ofício n.º 4630, de 18-06-03) questionando sobre a possibilidade de efectuar operações de loteamento em terrenos localizados em espaço urbanizável no PDM e, ainda, se é possível edificar em solos não classificados como urbanos naquele instrumento de gestão territorial, temos a informar o seguinte:

Foi solicitado pela Câmara Municipal de ..... através de ofício n.º 2130, datado de 10/03/03, um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe.

Em resposta ao pedido de parecer solicitado pelo secretário da Junta de Freguesia ...através de carta datada de 14-05-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 1477, de 12-05-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d ... através do ofício n.º 3856, de 19-05-03 e reportando-nos à questão da obrigatoriedade ou não de inscrição nas câmaras municipais dos técnicos autores de projectos ou que pretendam dirijam obras, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal d ... através do ofício n.º 5585, de 26-05-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Em resposta ao pedido de parecer solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício nº 1072, de 21-03-03 e reportando-nos às dúvidas relacionadas com o momento da fixação do preço desses imóveis temos a informar o seguinte:

Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 1255, de 19-05-03 e reportando-nos à questão objecto da reclamação do requerente, temos a informar o seguinte:

Foi solicitado pela Junta de freguesia de ...... através do ofício refª 91, datado de 15-05-2003, um parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe. Refere-se o mesmo à questão de saber da legalidade por parte da Câmara Municipal em solicitar a essa Junta de Freguesia, comparticipação financeira sobre as obras efectuadas relativas a ampliações eléctricas, redes de água e caminhos.