Empresas de capitais maioritariamente públicos. Aquisição de serviços – necessidade ou não de concurso público
Em referência ao vosso ofício nº 784, de 14/04/2003 e reportando-nos ao assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:
Operação de Loteamento. Legitimidade do Requerente
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 1600, de 07-04-03 e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 14/2003, de 30 de Janeiro
Através do vosso fax, de 27/02/2003, foi-nos solicitado parecer jurídico sobre a questão de saber se o Decreto-Lei nº 14/2003, de 30 de Janeiro, é aplicável ou não à administração local, pelo que nos cumpre informar:
Alvará de loteamento nº 2/85. Propriedade dos acessos confinantes ao loteamento
Em referência ao vosso ofício nº 1505, de 31/03/03 ( complementado com o ofício nº 1759, de 15/04/03) e reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, cumpre-nos informar:
Alienação de baldios
Em resposta ao ofício nº 14/03, de 12/03/2002, da Junta de Freguesia de ...e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:
Construção de edifício em espaço urbano servido por caminhos públicos não pavimentados
Pelo ofício nº 445/DTOU/03, de 19/03/03, da Câmara Municipal de ...foi solicitado a esta CCR um parecer jurídico sobre o assunto em epígrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:
Plano de Pormenor – execução das medidas previstas no plano
A Câmara Municipal de... solicita a esta Comissão de Coordenação a emissão de parecer jurídico, que a ajude a decidir no seguinte caso.
Alargamento e rectificação de caminho público para servir blocos habitacionais
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 15090/S.P, de 03-03-03 e reportando-nos à questão de saber se o alargamento e rectificação de um caminho público efectuado pelos promotores de dois blocos habitacionais é possível sem recorrer à figura da desafectação, temos a informar o seguinte:
Edifícios, pré-fabricados em madeira, destinados a habitação
A Câmara Municipal de... vem solicitar a esta Comissão de Coordenação a emissão de parecer que a habilite a decidir no seguinte caso:
Construção de habitação, com anexos, e centro de ensino de cães
A Câmara Municipal de... licenciou a construção de um canil - designado no projecto como centro de ensino de cães - juntamente com habitação para os proprietários, com anexos, em Espaço Florestal Existente, de acordo com a classificação do respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela RCM .... Suscitaram-se, no entanto, nesta DRAOT-Centro, dúvidas quanto ao enquadramento daquelas instalações no PDM.
Instrução do Pedido de Informação Prévia
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal de ... através do ofício n.º 469/DTOU/02, de 20-03-03 e reportando-nos à questão identificada em epígrafe, temos a informar o seguinte:
Ausência de licença de utilização que titule o desvio de finalidade de garagem para estabelecimento comercial
Em resposta ao solicitado pela Câmara Municipal da ... através do ofício n.º 1085, de 29-01-03, complementado pelos elementos enviados com o ofício nº2127, de 25-02-03, temos a informar o seguinte:
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