Foi solicitado pela Câmara Municipal ..., através de ofício refª 161/02 GP, datado de 13-06-2002, um parecer jurídico sobre o assunto mencionado em epígrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:

Solicitou a ................................... (ofício nº2113-GP, de 26/02/2002) a esta CCR um parecer jurídico sobre a questão de saber a que entidade pública compete assegurar o local de funcionamento dos órgãos de administração e gestão de um agrupamento escolar.

Através de ofício nº 4417, de 24 /05/02, questiona a .............. sobre a possibilidade de um Presidente da Junta de Freguesia do concelho ser nomeado para o cargo de secretário do gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara, uma vez que o mesmo por inerência do cargo é membro da Assembleia Municipal. Sobre o assunto compete-nos informar o seguinte:

Foi solicitado à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação, pela Câmara Municipal da ..., através de ofício refª 212/15, datado de 07-01-2002, um parecer jurídico sobre as questões que passamos a enunciar:

Em referência ao vosso ofício nº 7910, de 5-6-02, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:

Em referência ao ofício nº 135/2002, de 26/05/02 da ............... e sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

Em referência ao ofício nº 3380, de 24/04/2002, da ........ e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar o seguinte:

Solicitou a Câmara Municipal ... a esta CCR, um parecer jurídico ao abrigo do ofício nº 881/1-CCRC, de 20/03/02, sobre a seguinte questão:

Solicitaram os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal ...., em ofício nº 1115, datado de 7/5/2002, um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação. Questionam-nos esses Serviços Municipalizados sobre quais as competências do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados que podem ser objecto de delegação no Presidente do Conselho de Administração e quais as competências deste que podem ser delegadas no Director-Delegado. Sobre estas questões cumpre-nos informar:

Em referência ao pedido de parecer da .............. (ofício nº 327, de 12/04/02), cumpre-nos informar Vª Exª que a circulação de veículos de tracção animal, no caso uma charrete e respectivo cavalo pode ser objecto de regulamento municipal atento o disposto no art. 98º do Código da Estrada - Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, e que citamos:

Recebeu a Divisão de Modernização Administrativa e Formação desta CCRC, da Junta de Freguesia de ...., um pedido de parecer relativo à questão que passamos a transcrever:

Em referência ao ofício nº 1530, de 07/05/02, da ..........., temos a informar o seguinte: Nos termos do nº6 do art. 23º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, é introduzida, com carácter inovatório, a possibilidade de ser concedida uma licença parcial para a construção da estrutura do edifício.