Nomeação para o conselho de administração de empresas públicas municipais; incompatibilidades
Em referência ao vosso ofício nº 43, de 22-05-02, que recebemos através de fax, temos a informar V. Exª do seguinte:
Perda de mandato
Foi solicitado pela Assembleia de Freguesia ..., através do ofício refª 5/2002, datado de 30/04/02, um pedido de parecer à Divisão de Apoio Jurídico desta CCR sobre o assunto mencionado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar:
Efeitos do embargo: interdição do fornecimento de energia eléctrica, gás e água.
Pelo ofício nº 1007, de 24/04/2002, dos ................., foi esta CCR solicitada a emitir parecer jurídico sobre o assunto mencionado em epígrafe, pelo nos cumpre informar o seguinte:
Ajudas de custo e subsídio de transportes dos Membros da Assembleia Municipal
Foi solicitado pela Assembleia Municipal ..., através do ofício 02/2002, datado de 13-05-2002, um parecer à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:
Eleitos locais – regime de incompatibilidades e remuneração
Solicitou a .................... à Divisão de Apoio Jurídico desta CCR um parecer jurídico (ofício datado de 11/04/02) sobre a questão de saber se uma vereadora em regime de permanência a tempo inteiro pode acumular as respectivas funções autárquicas com as funções de avaliadora externa no Centro de Reconhecimento Validação e Certificação de Competências da Escola Nacional de Bombeiros. Sobre o assunto, informamos:
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – Alterações em obra
Em resposta ao solicitado por V. Exª através do ofício nº 1529, de 02-05-07 e reportando-nos à questão de saber se os procedimentos previstos no artigo 83º do D.L. 555/99 para as alterações durante a execução da obra devem ser analisados como um novo processo ou se são complementares do processo originário, temos a informar o seguinte:
Plano Director Municipal de ….. – vigência
Em resposta ao solicitado por V. Exª através do ofício nº 11005, de 02-04-29 e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe temos a informar o seguinte:
Despesas de representação dos Eleitos Locais a regime de meio tempo
Foi solicitado pela Câmara Municipal ...., através do ofício nº 003016, datado de 24-04-2002, um parecer à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:
Operação de loteamentos com obras de urbanização – Contrato de urbanização – Titularidade do alvará
Em resposta ao solicitado por V. Exª através do ofício nº 4458, de 06-05-02 e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe temos a informar o seguinte:
Subsídio de reintegração
Em referência ao vosso ofício nº 2248, de 23-04-02, e ao assunto mencionado em epígrafe, temos a informar:
Substituição de Membro da Assembleia Municipal
Em resposta ao solicitado por V. Exª do ofício nº 1628, de 22-04-02 e reportando-nos ao assunto mencionado em epígrafe temos a informar o seguinte:
Pedidos para isenção de pagamento de taxas e tarifas para bombeiros voluntários
Foi solicitado pela Câmara Municipal ..., através de fax, datado de 22-04-2002, um parecer jurídico à Divisão de Apoio Jurídico desta Comissão de Coordenação sobre o assunto mencionado em epígrafe. Sobre o mesmo cumpre-nos informar:
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