Recebeu a Divisão de Apoio Jurídico desta CCR, um pedido de parecer (ofício nº 8718, de 99/10/28), da Câmara Municipal da Batalha sobre o assunto mencionado em epígrafe, pelo que nos cumpre informar quanto às questões colocadas o seguinte:

Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer que nos foi remetido pela DGAL- Direcção Geral das Autarquias Locais (ofício nº231.013.99/DSJ), referente ao ofício nº280 da Junta de Freguesia do Baraçal, sobre qual o procedimento a tomar perante a renúncia do Secretário da Junta de Freguesia. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:

Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer da Junta de Freguesia de Mira (ofício nº609) sobre a questão de saber qual o procedimento a tomar quanto à subscrição e assinatura dos atestados emitidos pela junta de freguesia, à luz do novo regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:

Em referência ao vosso ofício nº. 3800, de 17/11/2000, sobre o assunto mencionado em epígrafe temos a informar o seguinte: