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Legislação

Administração Local

02 Guia Contratacao Publica Freguesias 2015 - Parte 2

D Normativo 26 - 2002 de 18 Abril

D Normativo 29A - 2001 de 06 Jul

D Normativo 29B - 2001 de 06 Jul

D Normativo 36 - 2003 de 28 Jul

D Normativo 45A - 2000 de 19 Dez

D Normativo 8A - 2004 de 18 Fev

Despacho 1 - 88 de 20 Jan

Despacho 11 - 90 de 04 Maio

Despacho 13536 - 98 de 05 Ago

Despacho 19 - 93 de 31 Março

Despacho 2 - 2005 de 30 de Maio

Despacho 23 - 90 de 06 Nov

Despacho 42 - 2003 de 06 Dez

Despacho 7187 - 2003 de 21 Março

Despacho Conjunto 683 - 2003 de 02 Jun

Despacho Conjunto SEALOT-SEC de 24 Set 1987

DL 111 - 87 de 11 Março

DL 157 - 90 de 17 Maio

DL 244 - 95 de 14 Set