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Legislação

Ordenamento do Território

Declaração de Rectificação n.º 53/2009 de 28 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 54/2009

Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008 de 21Out

Decreto n.º 44220 de 03 Mar 1962

Decreto Regulamentar n.º 3/2002 de 04 Fev

Decreto Regulamentar nº 9/2009 de 29 de Maio

Decreto Regulamentar nº11/2009

Decreto-Lei n.º 65/ 97 de 31 de Março

Decreto-Lei n.º 159/2008 de 08 de Agosto

Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 Jan 2009 - Planos Gestão Florestal

Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 Agosto

Decreto-Lei n.º 168/2006 de 16 Agosto

Decreto-Lei n.º 173/2006 de 24 Agosto

Decreto-Lei n.º 180/2006

Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 Agosto 2009 - Resíduos em aterro

Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho

Decreto-Lei n.º 232/90 de 16 Julho 1990 - Gás

Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 Mar 2010 - RJUE

Decreto-Lei n.º 270/2001 de 06 de Outubro

Decreto-Lei n.º 317/97 de 25 de Novembro