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Legislação

Acordo 118 - 97 de 24 Abr

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Declaração 19 D - 98 de 30 Out

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Declaração Recti 11 A - 98 de 30 Jun

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Declaração Recti 22A - 92 de 29 Fev

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Declaração Recti 265 - 91 de 31 Dez

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Despacho 16426 - 2002 de 30 Jul

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DL 105 - 98 de 24 de Abril

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DL 129 - 2002 de 11 Mar

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DL 134 - 2007 de 27 Abr

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DL 146 - 2006 de 31 Jul

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DL 166 - 99 de 13 Maio

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DL 178 - 2006 de 05 Set

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DL 182 - 2003 de 16 Ago

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DL 196 - 2003 de 23 Ago

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DL 222 - 98 de 17 Jul

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DL 278 - 2007 de 01 Ago

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DL 293 - 2003 de 19 Nov

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DL 297 - 99 de 04 Ago

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DL 310 - 2002 de 18 Dez

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DL 442 - 91 de 15 de Nov

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