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  Administração Local
 
Freguesias - Órgãos das Freguesias
 
 
 
  • Quais os actos que podem ser praticados pelas juntas de freguesia nas quais não foram ainda eleitos os respectivos vogais?
  • Quem é que preside à primeira reunião da assembleia de freguesia e vota para a respectiva mesa?
  • Um cidadão pode candidatar-se, em simultâneo, a mais de que um órgão autárquico?
  • Pode o presidente da junta de freguesia fazer-se substituir nas sessões da assembleia municipal?
  • Qual o limite de sessões da assembleia municipal em que o presidente da junta de freguesia pode ser substituído sem perder o mandato?
  • Não tendo sido ainda eleita a mesa da assembleia de freguesia, o presidente da junta de freguesia (cidadão que encabeçou a lista mais votada para a assembleia) pode proceder à convocatória de uma reunião para o preenchimento de uma vaga na assembleia de freguesia, deixada em aberto por morte de um dos seus membros, dado que lhe compete presidir à assembleia de freguesia até que seja eleito o presidente da assembleia?
  • No caso de não terem sido ainda eleitos os vogais nem a mesa da assembleia de freguesia, o presidente da junta de freguesia pode proceder à convocatória de reunião para a sua eleição?
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